Termos de Uso
Última atualização: Abril de 2025
Preâmbulo
Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo UrbNet, em sua versão para smartphones (Android e iOS) ou via plataforma web, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aqui integrada. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste instrumento, recomendamos que se abstenha de utilizar a plataforma. O UrbNet está disponível para download gratuito nas principais lojas de aplicativos (Google Play Store e Apple App Store). O acesso ao painel institucional (UrbNet Gov) é exclusivo para órgãos públicos e ouvidorias devidamente verificadas.
1. Sobre o Serviço
Marelli Desenvolvimentos Eireli, inscrita no CNPJ/MF, com sede e foro na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, doravante denominada URBNET, é a responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção da plataforma digital UrbNet. O UrbNet é uma plataforma gov-tech que: • Permite ao cidadão registrar solicitações, denúncias, alertas e registros relacionados a problemas urbanos, com evidência fotográfica e geolocalização; • Facilita a comunicação estruturada entre cidadãos e ouvidorias municipais, setoriais e institucionais; • Organiza demandas por categoria, localização e prioridade, utilizando validação por Inteligência Artificial (IA) para triagem e qualificação das solicitações; • Disponibiliza painéis de gestão para órgãos públicos contratantes, permitindo monitoramento, análise e resposta às demandas recebidas; • Exibe informações públicas sobre o andamento das solicitações registradas na plataforma. O UrbNet não é órgão governamental, prefeitura, secretaria, autarquia ou autoridade pública de qualquer natureza. O uso da plataforma não garante, por si só, a solução, atendimento ou resposta obrigatória por parte de qualquer órgão público.
2. Definições
Para fins deste instrumento, considera-se: • Usuário: pessoa natural, com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos, que utiliza o UrbNet para registrar solicitações, acompanhar demandas ou interagir com ouvidorias; • Agente: usuário autorizado por uma ouvidoria verificada a operar dentro da plataforma em nome daquele órgão; • Ouvidoria: órgão público municipal, estadual ou federal, ou entidade de interesse coletivo, responsável pelo recebimento, encaminhamento e resposta às demandas dos cidadãos; • Ouvidoria Provisória: ouvidoria sugerida por usuário comum, ainda não verificada; • Ouvidoria Confirmada UrbNet: ouvidoria validada pela equipe interna do UrbNet; • Ouvidoria Oficial Verificada: ouvidoria formalmente validada pela Prefeitura Supervisora; • Prefeitura Supervisora: prefeitura municipal responsável pela validação e supervisão das ouvidorias; • Solicitação: registro de problema urbano enviado pelo Usuário; • Evidência: fotos, vídeos ou documentos enviados como comprovação; • Validação por IA: processo automatizado de triagem realizado por inteligência artificial do Google (Gemini); • Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.
3. Cadastro e Acesso
3.1 Requisitos para cadastro • Ter idade igual ou superior a 12 (doze) anos. Usuários entre 12 e 17 anos deverão ter consentimento prévio e expresso de pai ou responsável legal; • Não coletamos nenhum dado pessoal nem sensível do usuário. 3.2 Dados obrigatórios para cadastro • Nenhum dado. 3.3 Dados opcionais • Dados de localização geográfica em tempo real (para funcionalidades de mapa); • Bairro e CEP (para personalização de conteúdo e relatórios estatísticos anônimos). 3.4 Segurança da conta O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
4. Cadastro e Verificação de Ouvidorias
4.1 Sistema de três níveis O UrbNet adota um sistema hierárquico de verificação de ouvidorias. Nenhuma ouvidoria recebe solicitações diretamente sem passar pelo processo de verificação. 4.2 Nível 1 — Ouvidoria Provisória • Pode ser sugerida por qualquer agente gestor cadastrado; • Não possui status oficial e não recebe solicitações diretamente; • Exibe selo "Não verificada". 4.3 Nível 2 — Ouvidoria Confirmada UrbNet • Validada pela equipe interna do UrbNet; • Pode receber encaminhamentos via fluxo híbrido; • Exibe selo "Confirmada pela UrbNet". 4.4 Nível 3 — Ouvidoria Oficial Verificada • Validada formalmente pela Prefeitura Supervisora; • Recebe solicitações de forma oficial e direta; • Exibe selo "Oficial Verificada".
5. Uso da Plataforma pelo Usuário
5.1 Usos permitidos • Registrar solicitações, denúncias e alertas relacionados a problemas urbanos reais e verificáveis; • Acompanhar o status de suas solicitações; • Apoiar solicitações de outros usuários; • Consultar o mapa de solicitações da cidade; • Participar de iniciativas e consultas públicas. 5.2 Usos proibidos • Registrar solicitações falsas ou inverídicas; • Utilizar a plataforma para difamação, calúnia, injúria ou assédio; • Enviar imagens inapropriadas ou sem relação com o problema; • Inserir dados pessoais identificáveis de terceiros sem autorização; • Criar múltiplos cadastros ou usar bots; • Utilizar a plataforma para fins comerciais. O descumprimento pode implicar suspensão imediata da conta e responsabilização civil e criminal.
6. Validação por Inteligência Artificial
O UrbNet utiliza recursos de IA, por meio da API do Google (Gemini), para triagem e análise das evidências fotográficas enviadas pelos usuários. Esse processo tem como finalidade: • Verificar a pertinência da imagem em relação à categoria da solicitação; • Identificar possível conteúdo inadequado; • Apoiar a priorização e o encaminhamento das solicitações. O Usuário declara estar ciente de que a validação por IA é automatizada e pode conter imprecisões.
7. Responsabilidades e Limitações
7.1 Responsabilidades do UrbNet • Manter a plataforma em operação com razoável disponibilidade e segurança técnica; • Encaminhar as solicitações validadas às ouvidorias competentes; • Proteger os dados pessoais dos usuários conforme a LGPD. 7.2 Limitações de responsabilidade O UrbNet não se responsabiliza por: • A resolução das solicitações por parte dos órgãos públicos; • A demora ou omissão de órgãos públicos; • Conteúdo enviado por usuários que viole direitos de terceiros; • Danos decorrentes de uso indevido da plataforma. 7.3 Responsabilidades do usuário • O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações registradas; • Solicitações falsas poderão ser denunciadas às autoridades competentes.
8. Privacidade e Proteção de Dados
8.1 Base legal O tratamento de dados obedece à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e ao Marco Civil da Internet. 8.2 Dados coletados e finalidades • Dados cadastrais: para identificação e autenticação; • Dados de localização: para associar solicitações ao local do problema; • Evidências fotográficas: para validação e encaminhamento; • Dados de uso: de forma anonimizada para melhoria dos serviços. 8.3 Compartilhamento de dados Os dados pessoais poderão ser compartilhados exclusivamente com ouvidorias verificadas, Prefeitura Supervisora, autoridades judiciais (mediante ordem judicial) e fornecedores de infraestrutura tecnológica. O UrbNet não vende, aluga nem comercializa dados pessoais de usuários.
9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
O UrbNet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, personalizar a experiência e coletar dados de desempenho de forma anonimizada.
10. Planos de Assinatura Institucional (B2G)
O acesso ao módulo UrbNet Gov é condicionado à contratação de um contrato por parte da Prefeitura ou órgão público interessado.
11. Suspensão e Encerramento de Contas
O UrbNet poderá suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário nos seguintes casos: • Violação dos presentes Termos de Uso; • Registro de solicitações falsas ou abusivas; • Uso da plataforma para fins ilegais; • Tentativa de comprometer a segurança da plataforma; • Determinação judicial.
12. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao UrbNet são de titularidade exclusiva da Marelli Desenvolvimentos Eireli.
13. Modificações dos Termos
O UrbNet reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado implicará aceitação dos novos Termos.
14. Disposições Gerais
• A tolerância do UrbNet não constituirá novação ou renúncia; • Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em vigor; • Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.
15. Legislação Aplicável e Foro
O presente instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD, Marco Civil da Internet e CDC. Fica eleito o foro da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
16. Contato e Suporte
• E-mail institucional: contato@urbnet.app.br • Canal de suporte no aplicativo: Menu > Ajuda > Falar com o Suporte • Endereço da sede: Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, Brasil